ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS – Ex-Magistrado de Minas Gerais 1. Certeza, liquidez e exigibilidade em títulos executivos e não executivos São requisitos dos títulos executivos a certeza, a liquidez e a exigibilidade. A dívida em si, todavia, pode ser certa, líquida e exigível e não se formalizar em título executivo. O título executivo é de [...]
Artigos
Prisão Civil e Alienação Fiduciária em Garantia
ANTÔNIO JANYR DALL’AGNOL JÚNIOR – Desembargador do TJRS INTRODUÇÃO Um dos assuntos integrantes do temário do 1º Congresso Estadual de Magistrados, realizado em Porto Alegre, de 08 a 10 de agosto deste ano de 1991, era: “O Juiz e a efetividade das normas constitucionais”. O tema, sem a menor dúvida, ligava-se a preocupação não incomum [...]
Algumas Considerações a Respeito do Direito de Preferência
VALDEMAR P. DA LUZ – Advogado e professor de Direito Consoante a melhor doutrina, preferência é o direito de ser preferido em igualdade de condições com terceiro. Ordinariamente, as relações jurídicas entre pessoas costumam verificar-se no mesmo pé de igualdade ou, em outras palavras, sem que haja privilégios de umas em relação a outras. Há, [...]
A Ação de Despejo no Juizado Especial Cível
DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO – Ministro do STJ 1. Ação de despejo para uso próprio Por ação de despejo deve-se entender o pedido de tutela jurisdicional para se reaver imóvel dado em locação. A lei prevê as hipóteses em que pode ocorrer a extinção da locação, como vencimento do prazo contratual, alienação do imóvel, infração da lei [...]
A Guarda Conjunta de Menores no Direito Brasileiro
SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA – Ex-Desembargador do TJRS 1. Introdução O tema da guarda de menores, na condição ou não de filhos, reveste-se de característica interessante: apesar da relativa singeleza do trato técnico-jurídico, é dos que mais angustia, tensiona, preocupa e comove seus lidadores. As pautas normativas reguladoras da matéria são poucas e, comumente, bastante claras e [...]
A conciliação no novo Código de Processo Civil
Conciliação…-Athos Gusmao Carneiro- Documento PDF ATHOS GUSMÃO CARNEIRO Ex-Ministro do STJ 1. Era da tradição luso-brasileira a tentativa de conciliação, como diligência prévia à propositura da demanda: Ord. Felip., L. 3º, tít. 20, § 1º, com a expressa menção à conveniência de as partes não gastarem ‘suas fazendas’, pois ‘o vencimento da causa é sempre [...]
O Direito à Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho Portuário
Rodrigo Alessandro Ferreira – Mauro Bittencourt dos Santos RESUMO O Direito Coletivo do Trabalho tem sido objeto de discussão na contemporaneidade, principalmente no que concerne aos direitos sociais dos trabalhadores, a questão mais acirrada apontada doutrinariamente é o meio ambiente de trabalho relacionado com a saúde do trabalhador, que a racionalidade cientifica, em um paradigma [...]