LEI No 10.517, DE 11 DE JULHO DE 2002. Acrescenta dispositivos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e [...]
Legislação
LEI No 10.537, de 27 de Agosto de 2002
LEI No 10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA [...]
LEI No 10.602, de 12 de Dezembro de 2002
LEI No 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os [...]
LEI No 10.608, de 20 de Dezembro de 2002
LEI No 10.608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 74, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, [...]
LEI Nº 10.612, de 23 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool [...]
LEI Nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. O PERSIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 84 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de [...]
LEI No 10.516, de 11 de Julho de 2002
LEI No 10.516, DE 11 DE JULHO DE 2002 Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER. § [...]