Ação de Execução de Título Judicial

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de ……..

……… ( qualificação e endereço) vem, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos arts. 584, I, 632 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de a empresa ………, com sede nesta cidade na Rua……. , pelos motivos que passa a expor:

1. O exeqüente propôs, perante o Juizado Especial Cível, ação visando à condenação da executada a concluir os serviços de reparo de seu imóvel, que foi objeto de sinistro.

2. Na referida ação, a requerida, ora executada, foi condenada, por sentença que passou em julgado, a concluir os serviços nas dependências destruídas pelo incêndio na residência da demandante, serviços estes estimados em R$…, concedendo o prazo de … dias, sob pena de multa diária de R$…. .

3. Todavia, a empresa, desobedecendo à decisão judicial, não cumpriu o que lhe fora determinado, causando sérios transtornos na vida do exeqüente, que vive em moradia parcialmente destruída, e cujas obras foram interrompidas no seu início.

4. Não resta, assim, outra alternativa senão pleitear a execução da obrigação de fazer, com aplicação das normas processuais específicas.

Pelo exposto, requer:

a) a citação da executada, na pessoa de seu representante legal, para dar cumprimento ao julgado no prazo de cinco dias, sob pena de converter-se em perdas e danos (art. 633 do CPC);

b) em caso de descumprimento da obrigação por parte da requerida, se instaure a fase de liquidação da sentença para apuração do quantum debeatur correspondente, com o valor da multa diária estipulada no julgado;

c) a condenação da empresa ora executado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Dá à causa do valor de R$ …, para efeitos fiscais.

Nestes termo,

P. deferimento.

………………, …….. de ………….. de 2003

Assinatura do (a) advogado (a)

OAB……

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