EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Comarca de ……..
……..(qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
contra ato ilegal do Sr. Secretário de Administração, da Prefeitura de ………….., para o que expõe e requer o seguinte:
I – DOS FATOS
1. O impetrante, que ora exerce o cargo de auxiliar, submetendo-se a concurso público de provas (oral e escrita) e de títulos, concorreu a uma das vagas para o cargo de escriturário. Obteve o 10º lugar entre os concorrentes (doc. n.ºs ……).
2. Publicado o resultado do concurso (doc. n.º …….), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das 15 vagas abertas pela Lei ………, habilitado que está, pelos meios legais, à nomeação para o referido cargo.
3. Todavia, surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de obedecer à ordem de classificação no concurso, inseriu, depois do nome de …………, 9º colocado, os de …….. e ………, que obtiveram classificação inferior (11º e 12º lugares).
4. Como se infere, o ato ostensivo do Sr. Secretário viola direito líquido e certo do impetrante. Se a municipalidade chamou candidatos a concurso e decidiu-se a aproveitar no serviço público os aprovados, é imperioso obedecer à ordem de classificação, quaisquer que sejam os títulos científicos dos eleitos.
II – DO DIREITO
5. Dar-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que alguém, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação a direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/2009, art. 1º).
III – DO PEDIDO
Em face de todo o exposto, e exibindo segunda via desta petição e dos documentos que a instruam, requer a notificação do coator, na forma do art. 7º, I; e que se suspenda o ato impugnado até decisão da causa (art. 7º, III), esperando que, procedido regularmente, seja concedida a segurança ora impetrada.
Dá-se à causa o valor de R$………
E. deferimento.
……………., …….. de ……………………… de 2003
Assinatura do (a) Advogado(a).
OAB/……
Ação de Mandado de Segurança
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Comarca de ……..
……..(qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
contra ato ilegal do Sr. Secretário de Administração, da Prefeitura de ………….., para o que expõe e requer o seguinte:
I – DOS FATOS
1. O impetrante, que ora exerce o cargo de auxiliar, submetendo-se a concurso público de provas (oral e escrita) e de títulos, concorreu a uma das vagas para o cargo de escriturário. Obteve o 10º lugar entre os concorrentes (doc. n.ºs ……).
2. Publicado o resultado do concurso (doc. n.º …….), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das 15 vagas abertas pela Lei ………, habilitado que está, pelos meios legais, à nomeação para o referido cargo.
3. Todavia, surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de obedecer à ordem de classificação no concurso, inseriu, depois do nome de …………, 9º colocado, os de …….. e ………, que obtiveram classificação inferior (11º e 12º lugares).
4. Como se infere, o ato ostensivo do Sr. Secretário viola direito líquido e certo do impetrante. Se a municipalidade chamou candidatos a concurso e decidiu-se a aproveitar no serviço público os aprovados, é imperioso obedecer à ordem de classificação, quaisquer que sejam os títulos científicos dos eleitos.
II – DO DIREITO
5. Dar-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que alguém, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação a direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/2009, art. 1º).
III – DO PEDIDO
Em face de todo o exposto, e exibindo segunda via desta petição e dos documentos que a instruam, requer a notificação do coator, na forma do art. 7º, I; e que se suspenda o ato impugnado até decisão da causa (art. 7º, III), esperando que, procedido regularmente, seja concedida a segurança ora impetrada.
Dá-se à causa o valor de R$………
E. deferimento.
……………., …….. de ……………………… de 2003
Assinatura do (a) Advogado(a).
OAB/……