………………….., brasileira, solteira, do lar, residente nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, constituído conforme incluso instrumento de mandato, com escritório na rua…, nesta cidade, vem, respeitosamente, nos termos do art. 1.723 do C. Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, cumulada com partilha de bens
em desfavor de …………., brasileiro, solteiro, mecânico, residente na ………., em face dos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
1. A demandante é solteira e conviveu, em união estável, como se casada fosse. com o demandado, também desimpedido, no período de … a …, portanto há mais de 4(quatro) anos, no mesmo domicílio conjugal, nesta cidade, na rua ………….. nº ….
2. Na época em que estabeleceram a convivência, o demandado era proprietário de uma pequena oficina de automóveis, mas não possuía imóvel residencial, em razão do que pagavam aluguel (doc. n.º 1).
3. Após a união livre das partes, a demandante, além de companheira do demandado, prestou-lhe serviços domésticos de cozinheira e arrumadeira, contribuindo para o exercício de sua atividade profissional, além de poupar-lhe inúmeros outros gastos.
4. Com o auxílio permanente da demandante, inclusive economias suas, o demandado adquiriu um imóvel residencial, situado na rua ………., nesta cidade, inscrito sob o n.º … Livro …, fl. …., do Cartório de Registro de Imóveis, em seu único nome (doc. n.º 2).
II – DO DIREITO
5. Dissolvida a união estável entre os conviventes, pretende a demandante a meação no imóvel supra citado, com respaldo no art. 1.725 do C. Civil, que consigna: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.
6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também prevê que, não sendo o caso de partilha dos bens comuns, a condenação do concubino na indenização dos serviços domésticos prestados pela amásia, o que pode ser pleiteado através de pedido sucessivo (CPC, art. 289).
7. Ademais, a orientação que já predominava no Supremo Tribunal Federal e hoje acolhida pelo STJ é a seguinte: neste Superior Tribunal de Justiça:
“Concubinato. Já está superada a divergência jurisprudencial sobre os efeitos do concubinato, quando há efetiva prestação de serviços da companheira ao concubinário ou sociedade de fato entre ambos. O Pleno e as Turmas do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e tranqüilos pronunciamentos, reconheceram direito, em ambos os casos, à mulher que vive em união livre e estável com o homem, prestando-lhe serviços rurais, domésticos ou econômicos.” (RE n. 68952-SP, 1ª Turma, rel. Min. Aliomar Baleeiro).
8. Deixa, assim, a demandante, de pleitear a meação sobre outros bens, reconhecendo caber exclusivamente ao demandado sua oficina mecânica, adquirida anteriormente ao concubinato.
III – DO REQUERIMENTO
Pelo exposto, requer:
a) que Vossa Excelência se digne determinar a citação do demandado para os termos da presente ação e para que a conteste, no prazo de 15 dias, com as advertências legais;
b) a procedência da ação, assegurado-se à demandante 50% (cinqüenta por cento) do domínio e gozo do imóvel referido no item quatro.
c) a condenação do demandado nas custas processuais e honorários advocatícios;
d) a produção da prova testemunhal, conforme rol abaixo;
e) o depoimento pessoal do demandado, sob pena de confesso.
f) a intimação do representante do Ministério Público.
Caso não acolha Vossa Excelência o pedido de partilha do bem resultante da união estável, nem mesmo em percentual distinto do pleiteado, o que se admite somente para argumentar, requer a condenação do demandado, com fulcro no art. 596 do Código Civil, na indenização por serviços domésticos, na base de um salário mínimo, durante o período do concubinato.
Dá à causa o valor de R$…..
P. deferimento.
………………, …….. de ………….. de 20 …
Assinatura do (a) advogado (a)
OAB……
ROL DE TESTEMUNHAS:
1 – …………………………….
2 – ……………………………
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL
Comarca de ………..
………………….., brasileira, solteira, do lar, residente nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, constituído conforme incluso instrumento de mandato, com escritório na rua…, nesta cidade, vem, respeitosamente, nos termos do art. 1.723 do C. Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, cumulada com partilha de bens
em desfavor de …………., brasileiro, solteiro, mecânico, residente na ………., em face dos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
1. A demandante é solteira e conviveu, em união estável, como se casada fosse. com o demandado, também desimpedido, no período de … a …, portanto há mais de 4(quatro) anos, no mesmo domicílio conjugal, nesta cidade, na rua ………….. nº ….
2. Na época em que estabeleceram a convivência, o demandado era proprietário de uma pequena oficina de automóveis, mas não possuía imóvel residencial, em razão do que pagavam aluguel (doc. n.º 1).
3. Após a união livre das partes, a demandante, além de companheira do demandado, prestou-lhe serviços domésticos de cozinheira e arrumadeira, contribuindo para o exercício de sua atividade profissional, além de poupar-lhe inúmeros outros gastos.
4. Com o auxílio permanente da demandante, inclusive economias suas, o demandado adquiriu um imóvel residencial, situado na rua ………., nesta cidade, inscrito sob o n.º … Livro …, fl. …., do Cartório de Registro de Imóveis, em seu único nome (doc. n.º 2).
II – DO DIREITO
5. Dissolvida a união estável entre os conviventes, pretende a demandante a meação no imóvel supra citado, com respaldo no art. 1.725 do C. Civil, que consigna: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.
6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também prevê que, não sendo o caso de partilha dos bens comuns, a condenação do concubino na indenização dos serviços domésticos prestados pela amásia, o que pode ser pleiteado através de pedido sucessivo (CPC, art. 289).
7. Ademais, a orientação que já predominava no Supremo Tribunal Federal e hoje acolhida pelo STJ é a seguinte: neste Superior Tribunal de Justiça:
“Concubinato. Já está superada a divergência jurisprudencial sobre os efeitos do concubinato, quando há efetiva prestação de serviços da companheira ao concubinário ou sociedade de fato entre ambos. O Pleno e as Turmas do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e tranqüilos pronunciamentos, reconheceram direito, em ambos os casos, à mulher que vive em união livre e estável com o homem, prestando-lhe serviços rurais, domésticos ou econômicos.” (RE n. 68952-SP, 1ª Turma, rel. Min. Aliomar Baleeiro).
8. Deixa, assim, a demandante, de pleitear a meação sobre outros bens, reconhecendo caber exclusivamente ao demandado sua oficina mecânica, adquirida anteriormente ao concubinato.
III – DO REQUERIMENTO
Pelo exposto, requer:
a) que Vossa Excelência se digne determinar a citação do demandado para os termos da presente ação e para que a conteste, no prazo de 15 dias, com as advertências legais;
b) a procedência da ação, assegurado-se à demandante 50% (cinqüenta por cento) do domínio e gozo do imóvel referido no item quatro.
c) a condenação do demandado nas custas processuais e honorários advocatícios;
d) a produção da prova testemunhal, conforme rol abaixo;
e) o depoimento pessoal do demandado, sob pena de confesso.
f) a intimação do representante do Ministério Público.
Caso não acolha Vossa Excelência o pedido de partilha do bem resultante da união estável, nem mesmo em percentual distinto do pleiteado, o que se admite somente para argumentar, requer a condenação do demandado, com fulcro no art. 596 do Código Civil, na indenização por serviços domésticos, na base de um salário mínimo, durante o período do concubinato.
Dá à causa o valor de R$…..
P. deferimento.
………………, …….. de ………….. de 20 …
Assinatura do (a) advogado (a)
OAB……
ROL DE TESTEMUNHAS:
1 – …………………………….
2 – ……………………………
Ação Declaratória de Existência de União Estável I
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL
Comarca de ………..
………………….., brasileira, solteira, do lar, residente nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, constituído conforme incluso instrumento de mandato, com escritório na rua…, nesta cidade, vem, respeitosamente, nos termos do art. 1.723 do C. Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, cumulada com partilha de bens
em desfavor de …………., brasileiro, solteiro, mecânico, residente na ………., em face dos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
1. A demandante é solteira e conviveu, em união estável, como se casada fosse. com o demandado, também desimpedido, no período de … a …, portanto há mais de 4(quatro) anos, no mesmo domicílio conjugal, nesta cidade, na rua ………….. nº ….
2. Na época em que estabeleceram a convivência, o demandado era proprietário de uma pequena oficina de automóveis, mas não possuía imóvel residencial, em razão do que pagavam aluguel (doc. n.º 1).
3. Após a união livre das partes, a demandante, além de companheira do demandado, prestou-lhe serviços domésticos de cozinheira e arrumadeira, contribuindo para o exercício de sua atividade profissional, além de poupar-lhe inúmeros outros gastos.
4. Com o auxílio permanente da demandante, inclusive economias suas, o demandado adquiriu um imóvel residencial, situado na rua ………., nesta cidade, inscrito sob o n.º … Livro …, fl. …., do Cartório de Registro de Imóveis, em seu único nome (doc. n.º 2).
II – DO DIREITO
5. Dissolvida a união estável entre os conviventes, pretende a demandante a meação no imóvel supra citado, com respaldo no art. 1.725 do C. Civil, que consigna: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.
6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também prevê que, não sendo o caso de partilha dos bens comuns, a condenação do concubino na indenização dos serviços domésticos prestados pela amásia, o que pode ser pleiteado através de pedido sucessivo (CPC, art. 289).
7. Ademais, a orientação que já predominava no Supremo Tribunal Federal e hoje acolhida pelo STJ é a seguinte: neste Superior Tribunal de Justiça:
“Concubinato. Já está superada a divergência jurisprudencial sobre os efeitos do concubinato, quando há efetiva prestação de serviços da companheira ao concubinário ou sociedade de fato entre ambos. O Pleno e as Turmas do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e tranqüilos pronunciamentos, reconheceram direito, em ambos os casos, à mulher que vive em união livre e estável com o homem, prestando-lhe serviços rurais, domésticos ou econômicos.” (RE n. 68952-SP, 1ª Turma, rel. Min. Aliomar Baleeiro).
8. Deixa, assim, a demandante, de pleitear a meação sobre outros bens, reconhecendo caber exclusivamente ao demandado sua oficina mecânica, adquirida anteriormente ao concubinato.
III – DO REQUERIMENTO
Pelo exposto, requer:
a) que Vossa Excelência se digne determinar a citação do demandado para os termos da presente ação e para que a conteste, no prazo de 15 dias, com as advertências legais;
b) a procedência da ação, assegurado-se à demandante 50% (cinqüenta por cento) do domínio e gozo do imóvel referido no item quatro.
c) a condenação do demandado nas custas processuais e honorários advocatícios;
d) a produção da prova testemunhal, conforme rol abaixo;
e) o depoimento pessoal do demandado, sob pena de confesso.
f) a intimação do representante do Ministério Público.
Caso não acolha Vossa Excelência o pedido de partilha do bem resultante da união estável, nem mesmo em percentual distinto do pleiteado, o que se admite somente para argumentar, requer a condenação do demandado, com fulcro no art. 596 do Código Civil, na indenização por serviços domésticos, na base de um salário mínimo, durante o período do concubinato.
Dá à causa o valor de R$…..
P. deferimento.
………………, …….. de ………….. de 20 …
Assinatura do (a) advogado (a)
OAB……
ROL DE TESTEMUNHAS:
1 – …………………………….
2 – ……………………………