EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

Comarca de ………

………….. (qualificação e endereço), por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para promover

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL,

em desfavor do espólio de ………….( qualificação), na pessoa do inventariante …………. ( qualificação e endereço), pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

1. A demandante conviveu, more uxorio, com …………(nome, qualificação), desde a data de ……. até a data de………., data de seu falecimento (certidão de óbito inclusa), portanto há mais de 5 (cinco) anos;

2. Do referido relacionamento, nasceu a filha ………., que hoje conta com … anos de idade (documento incluso);

3. Conforme faz prova, a demandante exerce atividade remunerada, na função de professora estadual tendo, por isso, colaborado decisivamente para a aquisição da casa onde reside, a qual se encontra arrolada entre os bens deixados pelo falecido para serem inventariados e partilhados.

4. Ocorre que, desde a data de…….., tramita perante a….Vara Cível desta Comarca, o inventário dos bens deixados pelo companheiro falecido, sem que à demandante fosse oportunizada a participação.

II – DO DIREITO

5. A pretensão da requerente encontra respaldo no art. 4º do CPC e art. 1.725 do C. Civil, que consigna: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

III – DO REQUERIMENTO

Em face do exposto, com fundamento no art. 1.725 do C. Civil, requer:

a) a citação do espólio de……….., na pessoa do seu representante acima qualificado para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;

b) a procedência do pedido para o fim de declarar a existência da sociedade de fato e o direito da requerente na meação dos bens deixados pelo companheiro falecido;

c) a expedição de ofício ao Sr. Juiz da … Vara Cível, onde tramita o inventário do consorte falecido, determinando a reserva da metade dos bens inventariados, até que profira sentença final;

d) a intimação do representante do Ministério Público;

e) a condenação do demandado no pagamento das custas processuais e honorários de advogado;

f) a oitiva das testemunhas abaixo arroladas;

g) a concessão do benefício da assistência Judiciária, em face de não possuir condições de patrocinar a causa sem prejuízo da família.

Valor da causa: R$…….

Termos em que

E. deferimento

……………., … de………..de 20 …

Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB…….